Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual

Com o fim do relacionamento, o autor pediu a partilha do patrimônio e a fixação de alimentos, esta última em razão da dependência econômica existente enquanto na constância da união

Tributário. ICMS. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Não incidência.

Regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada.

Fornecimento de medicamentos.

IRPJ. Preenchimento da declaração. Erro material. Prescrição.

Recurso especial a que se nega provimento.

Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório de advocacia. Partes casadas.

Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria de prova. Acórdãos confrontados.

Tributário. COFINS. Sociedade civil. Isenção. Súmula 276 do STJ. ADC 01/DF. Violação ao princípio da hierarquia das leis.

Habeas corpus. Progressão de regime. Fuga do paciente. Regressão. Alegação de descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei nº 7.713/88. Vigência. Limite. Lei nº 9.250/95.

Embargos infringentes. Competência. Homicídio qualificado contra policial federal, em razão da função pública. Júri Federal.

Consoante pacífica jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, os crimes dolosos contra a vida, quando praticados contra servidores da União, em serviço ou em razão dele, são da competência da Justiça Federal, e o seu julgamento dar-se-á pelo Tribunal do Júri Federal.

Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Apelo em liberdade. Impossibilidade.

Meio ambiente (crimes). Pesca em lugar interditado/obstáculo à ação fiscalizadora. Denúncia (inépcia formal).

Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance.

Execução da pena. Porte de telefone celular e acessórios. Falta grave. Resolução da secretaria de administração penitenciária.

HC. Roubo qualificado. Condenação. Arma de brinquedo. Writ não conhecido na origem.

Dúvidas sobre os alimentos atrasados, à luz da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, e rediscussão sobre a pertinência das súmulas vinculantes.

Fernando Henrique Pinto é Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP, e membro do Colégio Recursal da 51ª Circunscrição Judiciária de São Paulo.

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento.

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento.

HC. Dois homicídios duplamente qualificados. Júri.

Condenação à pena de trinta e dois anos. Confirmação pelo tribunal.

Falta grave. Dias remidos. Art. 127 da Lei nº 7.210/84.

Um direito - votar sem eleger

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.